Como Cancelar MEI (Dar Baixa) em 2026
Passo a passo para encerrar seu MEI corretamente, regularizar débitos e evitar multas futuras.
⚠️ Atenção
Cancelar o MEI não elimina dívidas. Todos os débitos pendentes (DAS, multas) continuam em seu CPF mesmo após a baixa.
Quando Vale a Pena Cancelar o MEI?
O cancelamento do MEI (baixa) é recomendado quando:
- Você não exerce mais a atividade — fechou o negócio, mudou de área ou conseguiu um emprego CLT
- Faturamento zerado ou muito baixo — o custo do DAS mensal (R$ 71 a R$ 76) não compensa
- Migração para ME (Microempresa) — seu faturamento ultrapassou R$ 81 mil/ano e você precisa migrar
- Mudança para outro regime — vai abrir uma empresa maior (Ltda, Eireli, etc.)
Pré-Requisitos Antes de Cancelar
Antes de solicitar a baixa, verifique estes itens:
- DAS em dia: Todos os boletos DAS devem estar pagos ou parcelados
- DASN-SIMEI entregue: Declaração Anual dos últimos anos deve estar em dia
- Sem débitos municipais/estaduais: Verifique se há taxas ou ISS pendentes na prefeitura
- Notas fiscais emitidas: Todas as NFs-e do período devem estar emitidas e corretas
💡 Dica
Consulte sua situação fiscal completa no Portal do Simples Nacional (consulta optantes) e no Portal do Empreendedor antes de prosseguir.
Passo a Passo para Dar Baixa no MEI
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
Acesse gov.br/mei e faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
Passo 2: Solicite a Baixa
No menu principal, clique em "Baixa de MEI" ou "Encerrar MEI". O sistema verificará automaticamente seus débitos.
Passo 3: Confirme os Dados
Revise seus dados cadastrais: nome empresarial, CNAE, endereço. Confirme que todas as informações estão corretas.
Passo 4: Declaração de Baixa
Você precisará declarar que:
- Não possui débitos com a União, Estado ou Município
- Não possui empregados ativos (ou já fez a rescisão)
- Não possui pendências trabalhistas
Passo 5: Emita o Certificado de Baixa
Após a confirmação, o sistema emitirá o Certificado de Baixa de MEI. Guarde este documento — ele comprova o encerramento do CNPJ.
O que Acontece com os Débitos Após a Baixa?
Débitos de DAS e multas são transferidos para seu CPF após a baixa do CNPJ. Eles continuam existindo e podem ser cobrados pela Receita Federal. Você pode:
- Parcelar: Parcelamento simplificado pelo Portal do Simples Nacional (até 60 meses)
- Pagar à vista: Com desconto de até 50% em multas e juros (programa de regularização)
- Continuar devendo: Os débitos acumulam juros Selic e podem gerar inscrição em Dívida Ativa
Quanto Tempo Leva para Cancelar?
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Solicitação online | Imediato (mesmo dia) |
| Baixa no CNPJ | Até 5 dias úteis |
| Certificado disponível | Imediato após aprovação |
| Regularização de débitos | Parcelamento em até 60 meses |
Cancelamento com Débitos: É Possível?
Sim. O sistema permite a baixa mesmo com débitos pendentes. Eles são automaticamente transferidos para seu CPF. Porém, é altamente recomendado regularizar antes da baixa para evitar:
- Inscrição em Dívida Ativa da União
- Protesto em cartório
- Restrição no CPF (nome sujo)
- Impedimento de abrir nova empresa
Posso Reabrir o MEI Depois?
Após a baixa, você pode abrir um novo MEI a qualquer momento, desde que:
- Não tenha débitos pendentes do MEI anterior (mesmo CPF)
- A atividade esteja na lista de CNAEs permitidos
- Não tenha participação em outra empresa como sócio ou administrador
📋 Resumo
- ✅ Baixa é gratuita e 100% online pelo gov.br/mei
- ✅ Débitos são transferidos para o CPF — regularize antes
- ✅ DASN-SIMEI precisa estar em dia
- ✅ Guarde o Certificado de Baixa como comprovante
- ✅ Você pode abrir novo MEI no futuro se estiver regular