Guia Completo: DAS MEI 2026
Tudo que você precisa saber sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para MEI em 2026.
O que é DAS?
O DAS é a contribuição mensal que todo MEI precisa pagar à Prefeitura e ao INSS. É o "imposto" do MEI, mas bem mais simples e barato que outros regimes.
Valores DAS 2026
Com o salário mínimo em R$ 1.518, os valores de DAS para 2026 são:
| Categoria | INSS | Taxa Municipal | Total |
|---|---|---|---|
| Comércio | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 76,90 |
| Serviços | R$ 75,90 | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 76,90 |
Como Pagar DAS
Opções de Pagamento
- Banco: Todos os bancos recebem boleto do DAS
- Lotérica: Rápido e fácil
- Prefeitura: Direto na secretaria de finanças
- App MEI: Pagamento online via aplicativo oficial
- Internet Banking: Alguns bancos permitem boleto pelo app
Prazos
- Vencimento: dia 20 do mês seguinte ao mês de referência. Ex: o DAS de Janeiro/2026 vence em 20 de Fevereiro de 2026.
- Fim de semana ou feriado: se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado nacional, o vencimento é transferido para o próximo dia útil, sem multa.
- Tolerância: o DAS atrasado pode ser pago, mas gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros Selic.
- Bloqueio CNPJ: pode ocorrer após 180 dias de atraso.
Veja as 12 datas de 2026, já ajustadas, no Calendário DAS 2026 — você pode baixar o arquivo .ics para importar no Google Calendar ou Apple Calendar.
O que Acontece se Não Pagar o DAS?
Deixar de pagar o DAS gera consequências progressivas que podem levar ao cancelamento do seu CNPJ MEI. Entenda cada etapa:
| Tempo de Atraso | Consequência | Como Resolver |
|---|---|---|
| 1-30 dias | Multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros Selic | Emitir DAS em atraso pelo PGMEI e pagar com acréscimos |
| 31-90 dias | Multa atinge 20% + juros acumulados. Nome inscrito na Dívida Ativa da União | Parcelar débito no Portal do Simples Nacional (até 60x) |
| 91-180 dias | Dívida Ativa consolidada. Restrição no CPF (Serasa, SPC) | Negociar parcelamento ou pagamento à vista com desconto de juros |
| Mais de 180 dias | CNPJ pode ser declarado inapto. Perda de benefícios previdenciários (INSS) | Regularizar todos os débitos e solicitar reativação na Receita Federal |
| Mais de 2 anos sem pagamento | CNPJ cancelado definitivamente. Perda do direito ao MEI | Abrir novo CNPJ (se elegível) ou migrar para ME/EPP |
⚠️ Atenção aos Benefícios do INSS
Ao deixar de pagar o DAS por mais de 12 meses consecutivos, você perde o direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Para recuperar, é necessário pagar todos os débitos em atraso e cumprir nova carência.
Como Regularizar DAS Atrasado
- Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS para MEI) no portal do Simples Nacional
- Selecione o ano-calendário com débitos pendentes
- O sistema calcula automaticamente multa e juros
- Emita o DAS atualizado e pague no banco ou internet banking
- Guarde o comprovante — a baixa no sistema leva até 48h
Para parcelamento, acesse o Portal do Simples Nacional → "Parcelamento" → "Parcelamento de Débitos do MEI". O valor mínimo da parcela é R$ 50,00 e o prazo máximo é de 60 meses.
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