Limite de Faturamento MEI 2026
O limite de R$ 85 mil por ano e quando você precisa mudar de regime.
O Limite
R$ 81.000 por ano (2026)
Ou ~R$ 7.083/mês em média
Por Que Existe um Limite?
- MEI foi criado para trabalhadores autônomos registrados formalmente
- Limite garante simpticidade tributária e fiscal
- Acima disso, você tem obrigações maiores de ME/Simples Nacional
- Lei Federal estabelece este limite
O que Conta na Limite?
- Vendas: Todas as vendas de produtos
- Serviços: Todos os serviços prestados
- Não conta: Devolução de produtos (reduz o total)
- Não conta: Devoluções e cancelamentos
Histórico dos Limites
| Período | Limite Anual | Limite Mensal |
|---|---|---|
| 2022-2024 | R$ 81.000 | ~R$ 6.750 |
| 2025-2026 | R$ 81.000 | ~R$ 7.083 |
O que Fazer se Exceder?
No mesmo ano
Se exceder durante o ano, continue como MEI até o final. Ajuste para o próximo ano se necessário.
Desenquadramento
Se ultrapassar R$ 85 mil no ano anterior, você é obrigado a migrar para Simples Nacional ou ME no ano seguinte.
Sem comunicação
A Receita Federal detectará automaticamente o excesso. Você pode ser penalizado se não se formalizar corretamente.
MEI vs ME: O Que Muda Quando Você Ultrapassa o Limite?
| Característica | MEI | ME (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81.000 | Até R$ 360.000 |
| Funcionários | 1 (máximo) | Até 9 (comércio) ou 19 (serviços) |
| Imposto mensal | DAS fixo (~R$ 76-81) | Percentual sobre faturamento (4% a 11,61%) |
| Contabilidade | Facultativa mas recomendada | Obrigatória |
| Nota Fiscal | Opcional para PF | Obrigatória em quase todos os casos |
| Atividades permitidas | Apenas CNAEs da lista MEI | Qualquer CNAE permitido |
Ferramentas para Sua Decisão